Subsecretário da Fazenda apresenta dados corretos em audiência sobre novo código tributário
- Maiara Maltez
- 11 de out. de 2017
- 2 min de leitura
No dia 15 de setembro, o Legislativo realizou uma audiência pública apresentando as mudanças propostas pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 009/2017, para que a Câmara Municipal de Macaé em breve vote o novo Código Tributário da cidade.
O subsecretário da Fazenda, Deroce Barcelos, afirmou que as taxas dos serviços ligados à educação e cultura passarão a ser iguais às taxas de produção de petróleo, que segundo ele são de 2%.
“Além disso, serviços ligados à educação e à cultura estarão tributados com as menores alíquotas. Ou seja, terão igualdade com as taxas da produção de petróleo, que são de 2%. Tudo isso nos dá possibilidades de novas arrecadações”
Executivo e legislativo debatem novo código tributário durante audiência pública na Câmara de Macaé. Foto: Ivana Gravina
Checamos a informação e verificamos que ela está correta. O atual Código Tributário de Macaé (Lei Complementar nº. 053/2005) informa, no anexo I (Lista de Serviços), que os seguintes serviços possuem alíquota de 2%: “Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais”.
Na seção VIII do capítulo IV – DO FATO GERADOR E DAS ALÍQUOTAS, o artigo nº 205, que versa sobre os redutores de alíquotas do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) determina que há uma redução de 25% sobre a alíquota aplicável de serviços prestados à Petrobrás ou a empresas afins por qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que através de sub-empreitada. E ainda uma redução de 25% sobre a alíquota aplicável, em se tratando de serviços prestados pela Petrobrás.
Em seguida o documento apresenta a seguinte afirmação:
“§ 1º Em hipótese alguma, a redução a que se referem os incisos deste artigo poderá ser cumulada, bem como resultar na aplicação de alíquota inferior a 2,00% (dois por cento).”
Logo, conclui-se que o dado apresentado pelo subsecretário, Decore Barcelos, é VERDADEIRO.
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