Alerj aprova gastos do estado do Rio com porcentagem acima do permitido

Em 29 de agosto, a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou as contas de 2016 do governo do estado. A votação ficou em quatro votos a três, votando pela rejeição das contas os deputados Luiz Paulo (PSDB), Luiz Martins (PDT) e Comte Bittencourt (PPS). O deputado do PSDB apresentou um relatório que denunciou irregularidades do Executivo e afirmou que a aprovação dessas contas passa do limite aceito pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

“É inaceitável a aprovação das contas desse governo. Além do repasse inferior na área da saúde, o governo utilizou o equivalente a 61% da Receita Corrente Líquida do estado com gastos de pessoal, quando o permitido é somente 49%."

Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

Checamos a afirmação do deputado. De acordo com o artigo 20 (inciso II) da LRF (Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000), que dispõe sobre repartição dos recursos, o limite de gastos com pessoal pelo Executivo é, de fato, de 49% da Receita Corrente Líquida (RLC). No entanto, como pode-se verificar no portal da transparência do estado, o Rio de Janeiro gastou, em 2016, 61,7% da RCL no pagamento dos servidores, somando mais de R$ 28,5 milhões.

Apesar de até o Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro, órgão responsável por fazer a análise técnica das finanças do governo, ter recomendado a reprovação das contas, a Alerj aprovou as contas de 2016 por 43 votos a 21, em 13 de setembro de 2017, em uma sessão fechada ao público.

Por isso, classificamos a afirmação do deputado Luiz Paulo (PSDB), como verdadeira.